Município declarou mais de R$ 371 mil em despesas com transporte escolar, mas não registrou gastos com alimentação de cerca de 2,2 mil estudantes no sistema do Tribunal de Contas.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil para apurar a ausência de registros de despesas com merenda escolar no município de Goiatins durante o exercício de 2024. A investigação foi aberta após um levantamento apontar que, apesar de o município informar gastos de R$ 371.470,16 com transporte escolar, não há registro de despesas com alimentação escolar no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). 

De acordo com os dados analisados, Goiatins possui aproximadamente 2.294 alunos matriculados na rede pública de ensino. Diante da ausência de informações sobre os investimentos em merenda escolar, o Ministério Público busca esclarecer se houve falha no lançamento contábil, omissão na prestação de contas, registro em rubrica inadequada ou até mesmo problemas na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A investigação teve origem em informações encaminhadas pelo Observatório Social do Brasil e é conduzida pela promotora de Justiça Isadora Sampaio Mendonça. Segundo o MPTO, o caso merece atenção especial porque Goiatins depende majoritariamente de repasses constitucionais para manter seus serviços públicos, tornando essencial a correta aplicação e transparência dos recursos destinados à educação.

Como parte das diligências, a Prefeitura de Goiatins foi intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, documentos relacionados à aquisição de alimentos para a merenda escolar em 2024, incluindo processos licitatórios, contratos, notas fiscais, ordens de fornecimento e comprovantes de pagamento. A Secretaria Municipal de Educação também deverá encaminhar os cardápios utilizados nas unidades de ensino e os registros de recebimento dos alimentos pelas escolas. 

Além disso, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas do Estado a realização de uma auditoria técnica nas contas da educação referentes ao ano de 2024, com o objetivo de verificar a regularidade da execução financeira dos recursos destinados à alimentação escolar. 

Até o momento, a administração municipal ainda deverá apresentar sua versão dos fatos e a documentação solicitada. A abertura do inquérito civil não representa condenação ou comprovação de irregularidades, mas constitui um procedimento para apurar os fatos e verificar se houve falhas administrativas ou contábeis na prestação de contas.

O caso segue sob investigação e poderá resultar em novas medidas por parte dos órgãos de controle, conforme o andamento das apurações e a análise da documentação que vier a ser apresentada pela Prefeitura de Goiatins.