Pareceres prévios apontam irregularidades que incluem déficits milionários, problemas previdenciários, abertura de créditos sem disponibilidade financeira e falhas na gestão de precatórios

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu pareceres prévios recomendando a rejeição das contas referentes ao exercício de 2024 de seis municípios tocantinenses. Entraram na lista Presidente Kennedy, Santa Fé do Araguaia, Campos Lindos, Pau D’Arco, Palmeirante e Couto Magalhães.

As análises identificaram diferentes irregularidades na gestão financeira e contábil das prefeituras, incluindo problemas relacionados às contribuições previdenciárias, déficits orçamentários e financeiros, abertura de créditos adicionais sem recursos suficientes, divergências contábeis e inconsistências na gestão de precatórios.

Pau D’Arco e Palmeirante concentram maiores déficits

Em Pau D’Arco, um dos principais apontamentos envolve a abertura de créditos suplementares. A legislação orçamentária permitia que o município abrisse créditos de até 1% do orçamento por meio da anulação de dotações, mas foram registrados cerca de R$ 16,87 milhões, equivalente a 47,19% do orçamento inicialmente previsto.

O TCE também apontou déficit de aproximadamente R$ 296,4 mil em recursos provenientes de convênios da União e uma diferença de cerca de R$ 3,87 milhões entre valores registrados no ativo e no passivo.

Já em Palmeirante, o déficit orçamentário ajustado em recursos não vinculados de impostos chegou a aproximadamente R$ 3,04 milhões. Nas transferências de convênios da União, o resultado negativo foi de cerca de R$ 1,39 milhão, enquanto o déficit financeiro dos recursos não vinculados de impostos alcançou aproximadamente R$ 5,66 milhões.

O Tribunal também identificou abertura de créditos acima da disponibilidade financeira e divergências nos registros relacionados a precatórios.

Campos Lindos teve apontamentos sobre precatórios

Em Campos Lindos, o TCE apontou problemas relacionados à gestão de precatórios. As contas analisadas não apresentaram comprovação considerada suficiente sobre a regularidade do pagamento de aproximadamente R$ 869,5 mil.

Também foram identificadas falhas na apresentação das dívidas inscritas, pagas e baixadas, além da ausência de comprovação adequada sobre o cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos.

Outro ponto levantado foi a contribuição patronal ao INSS, registrada em 10,41%, sem comprovação integral dos requisitos legais para utilização da alíquota reduzida.

Problemas previdenciários aparecem em diferentes municípios

As contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão entre os principais pontos observados nos processos.

Em Presidente Kennedy, foi registrada contribuição de 9,35%; em Santa Fé do Araguaia, de 13,08%; e em Couto Magalhães, de 13,66%. Segundo o TCE, não houve comprovação suficiente para justificar a aplicação das alíquotas reduzidas utilizadas.

Em Couto Magalhães, o Tribunal ainda apontou a utilização de aproximadamente R$ 1,188 milhão em créditos adicionais tendo como fonte um superávit financeiro de cerca de R$ 940 mil, resultando em uma diferença de aproximadamente R$ 248,3 mil.

Presidente Kennedy e Santa Fé do Araguaia

Em Presidente Kennedy, além da questão previdenciária, foram apontadas baixa cobrança da dívida ativa, divergências envolvendo valores de Imposto de Renda Retido na Fonte e informações incompletas de conselhos municipais.

O TCE também identificou que um decreto de alteração orçamentária foi editado 18 dias antes da lei que autorizava a mudança. Apesar da irregularidade na ordem dos atos, o Tribunal ressaltou que os recursos foram posteriormente utilizados para a finalidade autorizada e não foram identificados desvio de finalidade, dano ao erário ou prejuízo financeiro decorrente do episódio.

Em Santa Fé do Araguaia, além do apontamento previdenciário, foram identificados déficit orçamentário de aproximadamente R$ 5,5 mil e divergências nos registros de Imposto de Renda. Esses dois últimos pontos foram tratados como ressalvas e, isoladamente, não seriam suficientes para comprometer a aprovação das contas.

Rejeição ainda não é decisão definitiva

Apesar dos pareceres prévios pela rejeição, a decisão do TCE não representa o julgamento final das contas dos prefeitos.

Os pareceres serão encaminhados às respectivas Câmaras Municipais, que possuem a competência para realizar o julgamento político-administrativo das contas dos gestores. Os vereadores poderão acompanhar ou não o entendimento apresentado pelo Tribunal.

Dessa forma, a recomendação de rejeição ainda poderá ser mantida ou modificada durante a análise pelos Legislativos municipais.